Domingo, 23 de Novembro de 2014
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Uma empresa pode solicitar uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM com o único objetivo de alugar licenças para terceiros (atividade conhecida com "Parceria")? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 11 de Maio de 2009 21:14

Não. A legislação do setor de telecomunicações estabelece que somente empresas com concessão, permissão ou autorização emitida pela Anatel podem explorar serviços de telecomunicações no país, bem como formalizar contratos e ser remunerada pelos serviços de telecomunicações providos aos usuários de serviços de telecomunicações. Uma empresa sem autorização da Anatel não pode alugar uma licença para funcionamento de estação e prover, ela mesma, o serviço de telecomunicações.

 
Como sei se uma empresa é autorizada pela Anatel? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 11 de Maio de 2009 21:12
A lista completa das empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia está disponível na página da Anatel na Internet, na seção "Informações Técnicas", subseção "Comunicação Multimídia", item "Empresas Autorizadas".
 
Quais são as penas previstas para o desenvolvimento clandestino de serviços de telecomunicações? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 11 de Maio de 2009 21:11

Em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações - LGT, Lei n. 9.472, de 16/7/1997, no seu art. 131, a exploração de serviços de telecomunicações depende de prévia autorização da Anatel. O contrato de prestação de serviço de telecomunicações deve ser formalizado exclusivamente entre uma empresa autorizada, concessionária ou permissionária de serviços de telecomunicações e o usuário final. A emissão de boletos de cobrança e inclusive a vinculação de propagandas relacionadas à prestação de serviço de telecomunicações por uma empresa não autorizada são provas de que a entidade está sendo remunerada pela prestação de serviços de telecomunicações, o que caracteriza uma exploração clandestina punível com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no art. 183 da LGT.

 
O que significa desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 11 de Maio de 2009 21:10

Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, emitidas pela Anatel.

 
Que profissional poderá se responsabilizar tecnicamente, junto ao CREA, pelas atividades de telecomunicações desenvolvidas pela empresa? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 11 de Maio de 2009 21:10

Para que a empresa possa se registrar junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Para se registrar no CREA, a empresa deverá possuir um profissional habilitado que responda tecnicamente pelas atividades de telecomunicações desenvolvidas pela empresa. Cabe ao CREA definir qual habilitação será necessária (profissional de nível médio ou nível superior), em conformidade com o objeto social da empresa.

 
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