Quarta-Feira, 22 de Fevereiro de 2017
Principal Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Essa autorização permitirá a empresa prestar serviços de telecomunicações a terceiros. Dentre os serviços principais podemos destacar o provimento de acesso à Internet via radiofreqüência, o serviço de Voz sobre IP, a locação de equipamentos, VPNs, monitoramente de alarmes e câmeras, controle de tráfego de veículos, entre outros.

Entretanto, não é permitido utilizar essa autorização para o provimento de serviço de telecomunicações com características do Serviço de TV por Assinatura, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), bem como do Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens.

Logo, uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia, salvo as exceções listadas no parágrafo anterior, possibilita a prestação de qualquer tipo de serviço de telecomunicação utilizando quaisquer meios e tecnologias.

É muito comum surgirem dúvidas sobre a necessidade ou não de uma autorização do SCM, em especial para a prestação de serviços de acesso a internet. Para sanar essas dúvidas é preciso recorrer as definições de Serviço de Telecomunicações e de Serviço de Valor Adicionado, constantes nos arts. 60 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações.

“Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.”
Com base nas definições, a Anatel concluiu que estarão prestando serviços de telecomunicações todas as empresas que fornecerem um meio qualquer (ex.: radiofreqüência; par metálico; fibra óptica; etc.) para transmissão, emissão e recepção de informações.

Visto isso, empresas que fonecem autenticação para acesso a Internet discado ou ADSL, além de outros serviços como e-mail e hospedagem de páginas estão seguramente prestando SVA para as prestadoras de telefonia, mas o mesmo não se pode dizer de empresas que prestam serviços de Internet Banda Larga Via Rádio, já que estas oferecem o meio para transmissão das informações. Sempre que isso ocorrer, será necessária uma autorização do Serviço de Comunicação Multimídia.

 
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