Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2014
Principal Razões
10 RAZÕES PARA OBTER UMA AUTORIZAÇÃO DO SCM

Porque com uma autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia uma empresa torna-se apta a prestar legalmente, praticamente qualquer tipo de serviço fixo de telecomunicações utilizando quaisquer meios e tecnologias. As únicas exceções são os serviços de TV por Assinatura (TV a Cabo; MMDS; DTH), o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Porque está prevista a criação de um Plano de Numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia, o que possibilitará que os clientes das prestadoras de SCM tenham um número semelhante a um número telefônico, que será utilizado para o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede.

Porque as prestadoras de SCM têm o direito de solicitar interconexão entre suas redes e as redes de suporte a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Conseqüentemente, assim que estiver aprovado o Plano de Numeração do SCM, seus clientes poderão originar e receber ligações, estabelecendo conexões com clientes de outras redes, inclusive as redes de telefonia pública comutada e de telefonia móvel.

Porque apenas empresas autorizadas podem utilizar as faixas de radiofreqüência destinadas ao Serviço de Comunicação Multimídia e aos Radioenlaces Associados. Existem diversas faixas, destinadas ao SCM e aos Radioenlaces Associados que podem ser utilizadas para viabilizar negócios em regiões em que as faixas de 2400 a 2483,5 MHz e 5725 a 5850 MHz (equipamentos radiação restrita) estiverem sofrendo interferências prejudiciais ou quando for necessária maior distância de propagação do sinal ou maior largura de banda.

Porque apenas prestadoras autorizadas podem formalizar contratos de prestação de SCM com assinantes. Além disso, empresas sem autorização da Anatel e que utilizam um artifício conhecido como “Parceria” para a exploração do serviço estão passíveis de fiscalização da Anatel. Essa fiscalização poderá resultar na interrupção do serviço, apreensão dos equipamentos e encaminhamento de queixa crime para a Polícia Federal por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações (art. 183, da Lei n. 9472, de 16/7/1997). Ao contrário do que muitos dizem a prestação de serviços de telecomunicações não pode ser terceirizada por uma empresa autorizada.

Porque a autorização é por tempo indeterminado, ou seja, a empresa paga uma única vez pela autorização e pode prestar o serviço pelo resto de sua existência, desde que não cometa nenhuma falta grave e receba sanção de caducidade (perda da autorização).

Porque desenvolver sem a devida autorização atividades de telecomunicações é crime de ação penal pública, incondicionada, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, um dos efeitos da condenação penal transitada em julgado é a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar (arts. 183 a 185 da Lei n. 9472, de 16/7/1997).

Porque a Anatel está aumentando suas ações de fiscalização com o objetivo de proteger as empresas autorizadas de concorrente ilegais. Diversas empresas foram lacradas recentemente por desenvolverem atividades de telecomunicações clandestinamente. Nestes casos, por se tratar de crime federal, caberá a Polícia Federal abrir o Inquérito Policial para analisar as responsabilidades. A pena prevista em Lei é a detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Porque à medida que os consumidores se tornarem mais esclarecidos, passarão a exigir uma autorização antes de contratar qualquer empresa de telecomunicações.

Porque a autorização já está sendo exigida em licitações destinadas a escolher prestadoras de serviços de telecomunicações para órgãos públicos. Somente empresas autorizadas podem concorrer nesse mercado, que normalmente é muito lucrativo. Por exemplo, com o advento da inclusão digital, diversas Prefeituras Municipais estão contratando empresas autorizadas para implementar rede wireless municipal com o objetivo de prover acesso à Internet para os munícipes, e somente empresas autorizadas pela Anatel podem desenvolver esse tipo de atividade.

 
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